CMG APROVA PISO DOS ENFERMEIROS

Aconteceu na manhã de hoje, quarta-feira (11), sessão extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei Nº 15 de 09 de outubro de 2023, de autoria do Prefeito Municipal,  que regulamenta o pagamento em favor dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, integrantes dos quadros da Secretaria de Saúde Municipal, para cumprimento do piso nacional das referidas categorias, previsto na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e na decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal federal, nos autos da ADI (ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7222.

O referido Projeto de Lei foi APROVADO pelos vereadores presentes na sessão, estavam ausentes os seguintes vereadores: Carlos Nascimento Melo e a Vereadora Rita Maria de Oliveira Pereira. O Projeto de Lei nº 15/2023 segue para sanção do Executivo, e é esperado que isso seja feito ainda hoje (11), pelo Prefeito David Cavalcanti.