VEREADORES APROVAM LOA 2019

Na manhã desta terça-feira, 04 de dezembro, durante a 42° sessão ordinária, foram votadas  aprovadas a Emenda Modificativa N° 001/2018 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019.

LOA - A lei é responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do orçamento do Município para o ano seguinte, o qual compreende os orçamentos fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, e o da Seguridade Social.

Foi APROVADA a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 / 2018

Das Comissões: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamentos e Contas; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 08 de 28 de setembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Glória para o exercício financeiro de 2019.

Modifica o inciso I das alíneas “a, b, e c”, do artigo 7° passando a ter a seguinte redação:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Reduz e remaneja o valor atribuído às ações abaixo discriminadas e respectivos valores das AÇÕES constantes do Anexo I:

REDUÇÕES

03.02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO

Redução                                                    R$ 221.470,00

AÇÃO-  Gestão das Ações da secretaria de Governo

Fonte 00 – Recursos Ordinários

Fixando o valor final de R$ 1.588.675,00 (Um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais).

REMANEJAMENTO

03.07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

Remanejamento                                       R$ 221.470,00

AÇÃO-  Gestão das Ações da Secretaria de Saúde

Fonte - 00

Fixando o valor final de R$ 7.690.120,00 (Sete milhões, seiscentos e noventa mil, e cento e vinte reais).

Assessoria CMG

Daylton L. Correia