Vereadores aprovam PL que estabelece salário para os ACS e ACE.
Lei aprovada na Câmara Municipal assegura remuneração de R$ 1.014,00 para agentes comunitários e de combate a endemias.
Foi realizada na sessão ordinária na Câmara Municipal de Glória hoje, terça-feira, 11 de agosto, a votação do Projeto de Lei Nº 07/2015 - Que altera a Lei n.º 444, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Município de Glória, para destacar, em tabela salarial específica, a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, atendendo ao piso salarial das referidas categorias, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.350/06, alterada pela Lei n.º 12.994/14, e dá outras providências. O referido PL fixa o valor do salário base dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) em R$1.014,00 (Um mil reais e quatorze reais).
O Projeto de Lei N°07/2015, apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Legislativo, tem como objetivo cumprir o que já está nas leis federais 11.350/06 e 12.994/14, no tocante à fixação do piso salarial das referidas categorias. As comissões permanentes apresentaram a seguinte Emenda Substitutiva:
Substitui o artigo 1°, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial dos profissionais de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 90-A da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, em vigor desde 18 de junho de 2014, permanecendo a tabela salarial referente à estas funções, regida pela Lei nº 444/2010.
O Vereador Eronides Afonso da Silva solicitou a dispensa das formalidades para única discussão e votação, onde foi acatado por todos, dessa forma atendendo a necessidade de que seja efetivado tão prontamente, para beneficiar os agentes. Com a presença de vários profissionais que atuam na área da saúde preventiva, os parlamentares prestaram os devidos esclarecimentos acerca do referido projeto de lei, demonstrando apoio ao trabalho dos agentes.
Assessoria CMG
Daylton L. Correia
