Vereadores aprovam o piso nacional da educação.

Na sessão de ontem, 17 de abril, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Nº. 001/2012 - Que atualiza a tabela salarial com base no piso nacional dos profissionais do magistério, com emenda modificativa.

O referido Projeto de Lei altera a Lei Nº. 454/2011 que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e remuneração do profissional da educação escolar básica do município de Glória. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

De acordo com a mensagem nº 01/2012 da Prefeita Municipal, as referidas alterações suportadas com folga pelos recursos do FUNDEB, corrigem a Lei Federal Nº 11.738/08 e valorizam, por justiça, a categoria dos servidores da educação municipal, informando ainda que o  presente projeto de lei tem respaldo na Lei Orçamenta Anual de 2012, da mesma forma, compatibilidade com os demais instrumentos de planejamento municipal.

A aplicação do piso é obrigatória para estados e municipios de acordo com a Lei Federal sitada acima. Estados e Municípios podem alegar não ter verba para o pagamento deste valor e, com isso, acessar recursos federais para complementar a folha de pagamento. No entanto, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

O Projeto de Lei encontra-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo so site oficial da Câmara Municipal de Glória, ou se preferir clique aqui e acesse texto integral.

Assessoria CMG

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